A Comissão de Finanças da Câmara Municipal de Bragança Paulista aprovou, por unanimidade, nesta quarta-feira (7), o parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 8/2025, que revoga parte da lei que reajustou o IPTU na cidade. A votação ocorreu durante a 14ª Sessão Semanal da Casa.
O projeto visa anular o capítulo VIII da Lei Complementar 992/2024, norma que definiu os critérios de cobrança do imposto e gerou aumentos expressivos para diversos contribuintes neste ano.
O parecer foi elaborado pela presidente da comissão, vereadora Fabiana Alessandri, que classificou os reajustes como “desastrosos” e disse que a medida busca conter uma “grave crise política” instaurada no município após a cobrança do novo IPTU.
Uma das polêmicas em torno do projeto era se sua aprovação configuraria renúncia de receita pública. Alessandri rebateu a tese, afirmando que a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025, aprovada antes da majoração do imposto, não previa aumento na arrecadação via IPTU. “Falar em renúncia de receita é sustentar um orçamento fictício e desrespeitar a boa-fé do cidadão que acreditou no planejamento apresentado”, disse.
O parecer também cita um posicionamento da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), favorável ao PLC 8/2025. Em ofício enviado à Câmara, a OAB afirma que a revogação representa “um gesto de sensibilidade do Legislativo às angústias da população” e uma tentativa de reequilibrar o pacto social, abalado pela falta de transparência.
Na mesma sessão, a comissão recebeu dois novos projetos para análise: o Plano Plurianual (PPA) 2026-2029 e a nova Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026. O PPA será relatado pelo vereador Ismael Brasilino, e a LDO ficará a cargo de Bruno Leme.
A próxima reunião da Comissão de Finanças está marcada para a próxima quarta-feira (14), às 16h, com expectativa de participação do secretário municipal de Desenvolvimento dos Agronegócios, Leonardo Godoi Paes. A sessão será transmitida ao vivo pelos canais oficiais da Câmara.
