A Câmara Municipal de Bragança Paulista vai realizar, nesta quinta-feira (10), às 10h, a 6ª Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei Complementar 8/2025. O projeto, de autoria dos vereadores Bruno Sucesso, Cláudio Coxinha, Gabriel Gomes Curió, Mauro Moreira, Miguel Lopes e Quique Brown, propõe a revogação do Capítulo VIII da Lei Complementar 992/2024, que adequou a legislação municipal do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana) à Reforma Tributária.
O Projeto de Lei Complementar 8/2025 também prevê o cancelamento do reajuste da Planta Genérica de Valores de Terrenos e Prédios, que seria utilizado para atualizar a base de cálculo do IPTU. A alteração na Planta Genérica de Valores tem gerado debates sobre os impactos financeiros para os contribuintes.
Justificativa do Projeto
Na justificativa apresentada pelos vereadores, é afirmado que o ajuste realizado no Capítulo VIII da Lei Complementar 992/2024 resultou em um aumento exacerbado dos valores do IPTU, que superou os limites da inflação e da evolução do salário mínimo. Os vereadores destacam que esse aumento fez com que o imposto duplicasse, triplicasse e, em alguns casos, chegasse a quadruplicar em relação à legislação anterior, sem prever mecanismos de escalonamento para o reajuste.
Essa situação, segundo os parlamentares, configura uma violação da capacidade contributiva do munícipe, já que o valor do tributo não está alinhado à real condição econômica dos contribuintes. Além disso, o projeto visa corrigir uma possível inconstitucionalidade material, identificada nos efeitos gerados pela aplicação do critério de atualização da Planta Genérica de Valores, estabelecido no capítulo revogado da Lei Complementar 992/2024.
Votação e Acompanhamento
Após a audiência pública, o PLC 8/2025 será votado em duas sessões extraordinárias também nesta quinta-feira (10/4), às 16h. A audiência pública pode ser acompanhada presencialmente na Câmara Municipal de Bragança Paulista ou online por meio da transmissão ao vivo no site da Câmara Municipal (www.camarabp.sp.gov.br), no YouTube (www.youtube.com/camarabraganca) ou no Facebook (www.facebook.com/camarabragancapaulista).
Detalhes sobre o Projeto de Lei Complementar 8/2025
O Projeto de Lei Complementar 8/2025 é uma resposta ao que os vereadores consideram um excesso de tributação gerado pela reforma do IPTU. Com a revogação do Capítulo VIII da Lei Complementar 992/2024, o projeto busca restabelecer um equilíbrio, corrigindo distorções na aplicação dos critérios de atualização do valor do imposto. Entre os pontos mais discutidos está a reajuste da Planta Genérica de Valores (PGV), que impacta diretamente o valor do IPTU cobrado dos proprietários de imóveis. Segundo o projeto, o aumento da base de cálculo de valores não refletiu a realidade econômica da população e gerou um ônus indevido para o cidadão.
Além disso, a medida busca garantir que o imposto seja cobrado de forma justa, respeitando os princípios constitucionais de capacidade contributiva, ou seja, o valor do tributo deve ser proporcional à condição econômica do contribuinte.
A expectativa é que a revogação das modificações da Lei Complementar 992/2024 gere um alívio financeiro para os moradores de Bragança Paulista, sem comprometer a arrecadação do município, que poderá ser ajustada por mecanismos mais equilibrados e sustentáveis.
