Na sessão desta terça-feira (25), a Comissão de Justiça da Câmara Municipal de Bragança Paulista aprovou a continuidade da tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 8/2025, que busca revogar parte da legislação responsável pelo reajuste do IPTU. A proposta tem como autores os vereadores Bruno Sucesso, Miguel Lopes, Quique Brown, Gabriel Gomes Curió, Claudio Coxinha e Mauro Moreira.
O vereador Bruno Leme, relator do projeto, emitiu parecer favorável à sequência da tramitação sem manifestar posição direta sobre a aprovação da matéria. Antes de apresentar seu relatório, ele solicitou um parecer jurídico da Câmara e entregou a conclusão dentro do prazo regimental de 15 dias.
Durante a leitura do parecer, Leme destacou que o projeto respeita os aspectos legais e deve ser analisado considerando diferentes elementos. Ele mencionou a observação feita pelo vereador Quique Brown na 7ª sessão da Comissão de Justiça, que questionava o curto período para estudo da atualização da PGV (Planta Genérica de Valores) e a ausência da assinatura de um responsável técnico no relatório final. A empresa contratada para o serviço foi a Safra Geotecnologia Ltda. Com base nisso, o relator solicitou informações à Prefeitura para verificar a veracidade dessas questões. Em resposta, o Executivo enviou dados sobre processos licitatórios, antecedentes da empresa e o nome do responsável técnico, documentos que foram anexados ao parecer da Comissão.
O relatório também apontou que a Prefeitura divulgou em seu site a lista dos 74.390 imóveis afetados, garantindo o sigilo de informações protegidas pela legislação de dados. Segundo a análise de Leme, 69,85% dos imóveis com edificações tiveram redução no imposto, enquanto 9,55% registraram reajuste de até 10%, totalizando 79,41% dos casos. Apenas 829 imóveis (1,35%) tiveram aumento superior a 100%. O relator sugeriu que o Executivo reveja a alíquota do imposto, reduzindo de 2,5% para 2%, além de alterar o fator redutor de 75% para 55% e escalonar o ajuste para até 70% nos próximos quatro anos.
A Comissão de Justiça é composta por cinco membros, dos quais três votaram a favor do parecer de Leme: Jota Malon, Missionária Pokaia e o próprio relator. Os vereadores Claudio Coxinha e Juninho Boi foram contrários, defendendo que o parecer deveria recomendar a aprovação direta do projeto.
Com essa decisão, a proposta seguirá para análise nas próximas comissões temáticas da Câmara Municipal.
