A Justiça suspendeu a cobrança do IPTU 2025 para os moradores do condomínio de luxo Quinta da Baroneza, em Bragança Paulista. A decisão foi concedida pela 2ª Vara Cível do Fórum local, com base na possível violação do princípio da legalidade tributária. A suspensão vale apenas para esse condomínio e não para o restante da população.
A decisão, assinada pelo juiz Frederico Lopes Azevedo, atendeu a um mandado de segurança coletivo apresentado pela Sociedade Residencial Quinta da Baroneza. O magistrado baseou sua determinação na possível violação ao princípio da legalidade tributária, além da proximidade da data de vencimento da primeira parcela do tributo.
O condomínio, que abriga imóveis avaliados em mais de R$ 20 milhões, deverá fornecer à Justiça uma relação de seus associados e os valores correspondentes ao benefício econômico obtido com a suspensão do imposto. A medida, entretanto, não se estende a outros moradores de Bragança Paulista, valendo exclusivamente para os residentes do condomínio.
O juiz não especificou se o IPTU deverá ser recolhido com base nos valores de 2024 corrigidos pela inflação, mantendo a suspensão da cobrança para esses contribuintes até nova deliberação. A decisão pode abrir precedentes para outras ações semelhantes, com novos pedidos de suspensão sendo apresentados por diferentes condomínios, associações e proprietários individuais na cidade.
