Por: Iago Seo
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou nesta terça-feira (26) a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que havia suspendido, de forma liminar, a lei que institui o modelo de escolas cívico-militares no estado. A decisão abre margem para retomada das discussões de adesão ao modelo em Bragança Paulista.
Mendes apontou que o TJ-SP excedeu sua competência ao emitir a decisão, já que a Lei Complementar 1.398/2024, que regulamenta o programa, também está sendo analisada pelo STF nas ADIs 7.662 e 7.675.
Segundo o ministro, a jurisprudência do Supremo determina que, em casos como este, ações em instâncias inferiores devem aguardar o julgamento de mérito pela Corte. Ele classificou a decisão do tribunal paulista como uma interferência indevida na jurisdição do STF, alertando que tal prática poderia comprometer a autoridade da Suprema Corte.
Ele destacou ainda que sua análise não trata do mérito sobre a constitucionalidade do modelo de escolas cívico-militares, questão que será avaliada posteriormente.
Segundo o Deputado Federal, Tenente Coimbra (PL), ainda existem outros passos a serem julgados pela Suprema Corte: “Ainda não está totalmente transitado e julgado, ainda temos uma ação no próprio supremo, onde a resolução virá em meados de dezembro”, disse o deputado em um vídeo publicado nas redes sociais.
Sobre o ensino Cívico-Militar na região
Com a suspensão da liminar, cidades como Bragança Paulista podem retomar em breve as discussões sobre a implementação do modelo, mas ainda dependendo da análise de mérito do segundo processo sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).
Anteriormente, o vereador Ismael Brasilino já havia solicitado um estudo de viabilidade para a adoção do programa no município. Ele ainda comenta que existe forte adesão da região bragantina ao programa, isso porque o Deputado Estadual, Tenente Coimbra (PL), também presidente do programa Cívico-Militar no estado de São Paulo, é representado por ele na região.
“A gente vai continuar trabalhando para aderirmos ao programa na região e na cidade”, comentou o vereador. Segundo Brasilino, o programa poderá ser reestruturado quanto a manifestação de interesse, inclusive com a consulta pública.
O vereador Brasilino ainda enviará outro ofício à Câmara Municipal da cidade, solicitando a continuidade dos estudos para adesão ao programa por meio de uma comissão. Com a sua saída da vereança, ele continuará atuando em defesa das escolas Cívico-Militares nos bastidores.
O programa da gestão Tarcísio de Freitas (Republicanos) prevê a participação de policiais militares da reserva como monitores em atividades extracurriculares, sem envolvimento nas disciplinas regulares do currículo escolar. A iniciativa é opcional e depende da consulta às comunidades escolares. Unidades com altos índices de vulnerabilidade socioeconômica, reprovação ou baixo desempenho acadêmico têm prioridade para a adesão.
