A Prefeitura de Bragança Paulista, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento e da Divisão de Regularização de Parcelamentos do Solo (RESOLO), realizou a entrega da Declaração de Conformidade Urbanística e Ambiental (DCUA) ao loteamento Bela Vista, localizado na Estrada Municipal José Vaccari, no bairro Sete Pontes. A certificação é resultado do processo de regularização fundiária promovido pela Associação Amigos do Condomínio Bela Vista, com o apoio das autoridades municipais e a aplicação da Lei Municipal nº 935/2022.
O núcleo Bela Vista, implantado em 1986, abrange uma área de 43.314,24 m², distribuídos em 19 lotes residenciais. Originalmente uma área rural, o loteamento percorreu um longo percurso para a regularização, incluindo uma Ação Civil Pública movida em 2004 pelo Ministério Público do Estado de São Paulo para investigar uma situação irregular de parcelamento do solo. A associação de moradores foi formada em 2001, promovendo melhorias estruturais essenciais, como pavimentação, drenagem e iluminação pública.
A entrega da DCUA marca a conclusão do processo de Regularização Fundiária Urbana (REURB), solicitada em 2019, e a legalização da área, agora integrada ao Zoneamento Especial de Regularização Fundiária Urbana (ZERFU), em conformidade com o Decreto Municipal n° 3969 de 26 de julho de 2022. O loteamento, entretanto, não poderá ser subdividido devido a ZERFU e a restrições ambientais próximas a uma represa. A medida representa um avanço na valorização e segurança jurídica dos imóveis da região, promovendo normas de desenvolvimento sustentável e melhorando a qualidade de vida dos moradores locais.
A medida representa um passo importante para a valorização e segurança jurídica dos imóveis no loteamento Bela Vista, garantindo atendimento às normas de desenvolvimento sustentável do município e melhorias na qualidade de vida dos moradores locais.
