A Secretaria Executiva do Programa Estadual de Regularização de Núcleos Habitacionais “Cidade Legal” aprovou o projeto de regularização do Núcleo Urbano Informal, denominado Loteamento “Francisco Sabella”, localizado na Rua Expedicionário José Franco de Macedo, no bairro do Toró, em Bragança Paulista.
Essa conquista foi possível graças ao esforço conjunto da Prefeitura de Bragança Paulista, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento e do Deputado Estadual Edmir Chedid, que intermediou a reivindicação junto ao Governo do Estado de São Paulo.
“A regularização fundiária, na modalidade de REUR-S, no processo administrativo n° 11.298/2018, envolveu a aprovação urbanística pela Divisão de Regularização de Parcelamentos do Solo (RESOLO), que encaminhou as peças técnicas para aprovação final no Programa Estadual Cidade Legal. O programa expediu a declaração de conformidade, indicando que o projeto está em conformidade com as normas de regularização fundiária. Após a aprovação, o programa protocolou os documentos junto ao Oficial de Registro de Imóveis para a emissão das matrículas individualizadas. Atualmente, o núcleo está na etapa de registro no Oficial de Registro de Imóveis (ORI), com o acompanhamento contínuo do programa Cidade Legal e da Prefeitura de Bragança Paulista”, explicou a Secretária Municipal de Planejamento, Camilla Gallucci Tomaselli.
O Programa Cidade Legal foi criado para auxiliar os municípios paulistas na regularização dos núcleos habitacionais que foram implantados em desconformidade com a lei.
A Divisão de Regularização de Parcelamento do Solo (Resolo) tem realizado um trabalho contínuo junto ao Governo do Estado, por meio do convênio com o Programa Cidade Legal. Até o momento, já foram entregues mais de 478 títulos de propriedade para os núcleos antes irregulares. Estão em análise no Programa Cidade Legal 2.405 unidades habitacionais, e há 203 unidades em fase de levantamento planialtimétrico cadastral. Já estão em fase de registro no Ofício de Registro de Imóveis 135 unidades, e outras 245 estão em fase de elaboração do projeto urbanístico de regularização.
A Prefeitura de Bragança Paulista recomenda que os cidadãos não adquiram lotes, especialmente na zona rural, sem consultar a Divisão de Resolo, localizada no Paço Municipal, com horário de funcionamento de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h.
Loteamento “Francisco Francisco Sabella”
O Núcleo denominado “LOTEAMENTO FRANCISCO SABELLA” trata-se de um Loteamento Residencial Particular irregular, consolidado e implantado em 2.002, classificado como REURB-S contando atualmente com 17.123,95 m2, dividido em 92 lotes e 92 unidades construídas, distribuídos em cinco quadras separadas por viário, com aprovação municipal datada de 30/04/2002 e acesso pela Rua Expedicionário José Franco de Macedo, bairro do Toró.
