O Decreto nº 4.292, publicado na Edição nº 1654 da Imprensa Oficial do Município, fixa o valor da Unidade de Valor Municipal – UVAM para o exercício de 2024. A partir de 1º de janeiro de 2024, cada UVAM valerá R$ 4,4904.
A definição do percentual foi realizada com base na variação percentual acumulada no período de 1º de outubro de 2022 a 30 de setembro de 2023 do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A atualização é de 5,19%.
O Decreto dispõe ainda sobre a atualização monetária dos tributos municipais e débitos para com a Fazenda Pública Municipal, de qualquer natureza, inclusive fiscal. A partir de 1º de janeiro de 2024, a base de cálculo fica atualizada também em 5,19%.
