A Prefeitura de de Bragança Paulista recebe até essa quinta-feira (31), os pedidos de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), para que o benefício tenha validade para o ano de 2024.
Têm direito à isenção do IPTU os ex-integrantes da Força Expedicionária Brasileira e ex-combatentes da Revolução Constitucionalista de 1932 (Lei Complementar nº 32/1992); entidades filantrópicas e assistenciais (Lei Complementar nº 33/1992); pessoas com deficiência (Lei Complementar nº 397/2003); aposentados e/ou pensionistas que recebam até três salários mínimos mensais, e aos idosos em gozo do benefício mensal de um salário mínimo (Lei Complementar nº 84/1993).
Cada lei traz as regras específicas que devem ser seguidas e os documentos necessários em cada categoria para a obtenção da isenção do imposto.
O pedido de protocolo de isenção do imposto pode ser feito na Central de Atendimento ao Cidadão – Agiliza, situada na Avenida Antônio Pires Pimentel, 2.015 – Paço Municipal, ou por protocolo eletrônico via aplicativo “Cidadão Bragantino” pelo link https://www.braganca.sp.gov.br/servicos/cidadao-bragantino .
Em caso de dúvida, o interessado pode se dirigir diretamente ao Setor de Atendimento Agiliza.
