A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) está de olho em aparelhos que facilitam a pirataria de serviços de streaming e conteúdo de canais de TV por assinatura. A agência abriu consulta pública, que vai até o dia 20 de novembro de 2022, visando regular a comercialização de “TVs Box” ou “Smart TV Box”, que são os IPTVs (sigla em inglês para “televisão por protocolo de internet”.
A Anatel estuda maneiras de barrar a utilização dos equipamentos, que não são homologados pelo órgão, já em 2023. Esse formato de transmissão não é ilegal. O problema são os aparelhos que pirateiam o conteúdo das TVs por assinatura e serviços de streaming e os liberam gratuitamente para telespectadores. Isso reduz os lucros das empresas oficiais, não gera impostos e nem empregos formais, argumenta a agência.
Na consulta pública, que pode ser acessada clicando aqui, a Anatel descreve que trata-se de “Certificação de Produto: Esclarecimentos sobre Homologação de Produtos para Telecomunicações”. E observa: “Proposta de Consulta Pública para publicação dos requisitos para avaliação da conformidade de equipamentos do tipo Smart TV Box, atualmente classificados como Estações Terminais de Acesso a Conteúdo Multimídia (ETA Multimidia), visando a criação de uma classificação de produto específica e a inclusão de procedimentos para a verificação da presença de funcionalidades voltadas à violação da legislação brasileira de direitos autorais”.
Segundo a Anatel, no argumento da consulta pública, o objetivo do órgão é “contribuir para a minimização da oferta de produtos que promovam o acesso informal a conteúdo audiovisual”. A Anatel realizou avaliação em conjunto com os Organismos de Certificação Designados (OCDs) e com o laboratórios de ensaio habilitados pela Agência “visando definir procedimentos para identificação de equipamentos irregulares durante o processo de avaliação da conformidade”, informou.
“Identificada qualquer irregularidade no processo de avaliação da conformidade do produto, a certificação do equipamento poderá ser negada”, completa o relatório da Anatel presente na consulta pública sobre a regulamentação do setor.
