A Prefeitura de Bragança Paulista publicou nesta segunda-feira (15), na Imprensa Oficial Extra (Ed. 1.369A), o edital de contratação emergencial de empresa especializada para prestação e exploração dos serviços de transporte público coletivo de passageiros. O documento prevê uma tarifa de R$ 4,50, ou seja, menor que o valor cobrado atualmente.
As empresas interessadas poderão encaminhar as propostas até dia 15 de setembro de 2022, às 10 horas. Neste dia e horário, serão abertas as propostas de preços e, aquela identificada com o maior desconto em reais (R$) do valor da Tarifa de Remuneração, calculada em R$ 8,54, terá seu documento de habilitação aberto para conferência e julgamento final.
Serão contemplados nesta contratação emergencial as linhas já existentes, porém com algumas segmentações visando a racionalização do serviço, e aumento no número de viagens.
O edital prevê que a idade média da frota não pode ser superior a 5 anos; que os veículos devem atender às normas de acessibilidade para as pessoas com mobilidade reduzida; deverão ser dotados de ar-condicionado e equipados com wi-fi, e no mínimo 4 tomadas USB para carga de aparelhos eletrônicos, bem como no mínimo 4 câmeras de segurança, com cobertura de imagem do cockpit do motorista e porta de entrada, interior do veículo, porta de saída, e para-brisa dianteiro, respectivamente; e os veículos devem ser monitorados através de sistema GPS, com acesso da localização geográfica de cada veículo em tempo real pela Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana.
A Prefeitura tem buscado maneiras para evitar que a população bragantina fique sem transporte público, visto que este serviço foi afetado pela pandemia, seja com a diminuição de usuários, ou mais recente com a disparada do preço do diesel.
Uma das medidas é o subsídio tarifário que é orientado pela Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, bem como Lei Complementar nº 854, de 7 de dezembro de 2018. A lei que autoriza a Prefeitura a fazer aporte de recursos para a modicidade tarifária do serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros no município foi aprovada pela Câmara e sancionada pelo Executivo.
A aplicação do subsídio não visa beneficiar nenhuma empresa, mas tão somente possibilitar a modicidade da tarifa em favor de todos os usuários do sistema do transporte coletivo.
