Justiça suspende processo contra Quique Brown na Comissão de Ética

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Foto: Câmara Municipal de Braganca Paulista
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O juiz da 4ª Vara Cível do Fórum de Bragança Paulista, Rodrigo Sette Carvalho, suspendeu o processo de suposta quebra de decoro parlamentar aberto contra o vereador Quique Brown, que tramita na Comissão de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Bragança Paulista.

A decisão é liminar e vale até a decisão final de mérito da ação judicial que Quique Brown move pedindo a anulação da denúncia e o arquivamento do processo por falta de base legal para justificar a abertura do trâmite disciplinar.

O juiz acatou o pedido e a Câmara Municipal tem 30 dias para recorrer da decisão. Os trabalhos da Comissão de Ética neste processo, enquanto a liminar estiver em vigor, estão suspensos.

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