Bragança Paulista agora permite o ingresso de animais domésticos e de estimação em estabelecimentos de saúde para visitas a seus tutores internados. A Lei nº 4.863/2022 foi sancionada pelo Prefeito Jesus Chedid e está publicada na edição nº 1.307 da Imprensa Oficial do município.
A lei permite que animais entrem tanto em estabelecimentos públicos como nos hospitais privados de Bragança Paulista para visitas a pacientes internados. Há, no entanto, regras a serem seguidas, como permissão apenas para animais com a vacinação em dia e higienizados, com laudo veterinário atestando a boa condição de saúde.
Os animais deverão estar em recipiente ou caixa adequada. No caso de cães e gatos, deverão estar em guias presas por coleiras e, se necessário, de enforcador e focinheiras.
A comissão de infectologia do estabelecimento de saúde é que dará a autorização ou não para a entrada. Os estabelecimentos de saúde poderão, a seu critério, estabelecer normas e procedimentos próprios para organizar o tempo e o local de permanência dos animais para visitação dos pacientes internados.
Pela lei, a presença do animal ocorrerá mediante a solicitação e autorização do médico responsável pelo paciente e as visitas dos animais deverão ser previamente agendadas junto à administração do estabelecimento de saúde, respeitando a solicitação do médico e os critérios estabelecidos por cada instituição.
O local de encontro do paciente com o animal ficará a critério do médico e da administração da instituição de saúde. A lei está em vigor desde esta terça-feira (17/05), data da publicação.
