A Prefeitura de Bragança Paulista, divulgou nesta sexta-feira (29/04), o Decreto Municipal nº 3.899/2022, que trata das medidas administrativas para realização da 55ª Exposição Agropecuária e 28ª Festa do Peão de Boiadeiro de Bragança Paulista, que acontecerá no Parque de Exposições Dr. Fernando Costa (Posto de Monta), e nas imediações no período de 06 a 15 de maio.
Conforme estabelecido pelo decreto, para o comércio eventual e ambulantes, pessoas físicas ou jurídicas que queiram exercer qualquer tipo de atividade durante a realização do evento, nas imediações compreendidas no raio de 500 metros do entorno, deverão solicitar o alvará de licença para funcionamento e da Vigilância Sanitária, recolhendo os impostos e taxas previstos no Código Tributário Municipal.
As autoridades sanitárias, devem exibir a credencial de identificação fiscal de cada comércio e/ou ambulante, tendo livre acesso a todos os locais, tanto dentro do evento, quanto nas imediações, sujeitos à legislação sanitária e fiscalização de praxe. Os profissionais das equipes de fiscalização investidos de suas atribuições terão competência de fazer cumprir as leis e regulamentos determinados.
Neste período, o comércio ambulante nas imediações do Posto de Monta será permitido somente até às 3h e em área restrita e denominada de Praça de Alimentação externa, situada na Alameda XV de Dezembro, no trecho compreendido entre a confluência com a Rua Dr. Vicente Maurício Aricó até a confluência com a Avenida Dr. José Adriano Marrey Júnior.
Durante a realização do evento, fica terminantemente proibida a venda de bebidas alcoólicas no comércio ambulante num raio de 500 metros, que circunda o Posto de Monta, bem como a comercialização e consumo de bebidas em recipientes, copos, garrafas e similares em material de vidro.
O Decreto ainda define medidas para estacionamentos eventuais bem como a interdição de vias na região do evento. O Decreto Municipal nº 3.899/2022, foi publicado na Edição nº 1.295 da Imprensa Oficial da municipalidade, disponível no link: (https://www.imprensaoficialmunicipal.com.br/bragancapaulista).
Comissão fiscalizadora da 55ª Exposição Agropecuária e 28ª Festa do Peão de Boiadeiro de Bragança Paulista
Também na Edição nº 1.295 da Imprensa Oficial da municipalidade, foi publicada a Portaria nº 10.970, que nomeia os integrantes da Comissão de Fiscalização da 55ª Exposição Agropecuária e 28ª Festa do Peão de Boiadeiro de Bragança Paulista.
Foram nomeados membros e deverão compor a comissão os Secretários Municipais Darwin da Cruz Gonçalves (Administração), Benedito Carvalho Júnior (Obras), Jota Malon (Especial de Gabinete), Tiago José Lopes (Jurídico) e a responsável pelo Procon do município Tatiana Bigon Antunes Rodrigues.
