O juiz Frederico Lopes Azevedo, da 2ª Vara Cível de Bragança Paulista, suspendeu os efeitos do Decreto nº 3.847 de 14 de fevereiro de 2022. O referido decreto viabilizava o aumento de oferta de viagens, com a inclusão de 14 novos veículos e o desconto na tarifa de R$ 4,69 para R$ 4,50, no cartão cidadão, e o aumento para R$ 5,60 no dinheiro.
A decisão é desta sexta-feira (25) e atende ação movida pelo locutor João Carlos dos Santos Carvalho.
O magistrado reconhece que o contrato de prestação de serviços prevê reajustes anuais para proporcionar o equilíbrio-econômico e a manutenção do atendimento.
De fato, o contrato firmado entre as partes traz claramente a fórmula pela qual os reajustes tarifários deverão ser realizados a cada 12 (doze) meses, levando em conta os reajustes salariais concedidos pela concessionária a seus funcionários, o preço médio do óleo diesel e o Índice Geral de Preços ao Consumidor Amplo – IPC-A (Cláusula 23, § 17).
Mas o juiz destacou que devem ser realizados estudos, em especial, em situações excepcionais.
Não se ignora que a norma prevista no art. 65, II, “d”, da Lei 8.666/93 assegura ao particular o direito de buscar junto à Administração Pública o realinhamento das bases contratuais sempre que houver o comprometimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo, causado por circunstâncias fáticas imprevisíveis (álea econômica extraordinária). No entanto, a apuração e a delimitação dos fatores justificadores de tal realinhamento não pode prescindir da realização de estudos profundos, detalhados, que demonstrem sua cabal necessidade e tragam todos os elementos indispensáveis e suficientes para subsidiar a decisão, dando-se ampla publicidade ao ato (art. 9º, § 12, da Lei 12.587/12).
Em nota, a Prefeitura de Bragança Paulista informou que ainda não foi notificada da decisão (liminar).
Prefeitura adia início de cobrança de tarifas diferenciadas
A Prefeitura de Bragança Paulista adiou por uma semana o início de cobrança de tarifas diferenciadas do transporte público de Bragança Paulista, dando mais tempo aos usuários do transporte público adquirem o Cartão Cidadão que garantirá o desconto de 25% do valor da tarifa de remuneração que será de R$ 5,63, pagando o valor de R$ 4,50.
Além disso de proporcionar maior tempo para a população adquirir o Carão Cidadão e usufruir do desconto tarifário, a empresa JTP Transportes também terá uma semana para efetuar os ajustes no sistema de bilhetagem eletrônica em função das tarifas diferenciadas.
O passe escolar, mediante aquisição antecipada do crédito eletrônico, desde que o crédito tarifário tenha sido adquirido diretamente pelo beneficiário ou por seu representante legal, será de R$ 2,81, ou seja, com 50% de desconto. Já para os usuários que fizerem pagamento em espécie (dinheiro) no embarque, a tarifa será de R$ 5,60. As empresas que optam pelo Vale-Transporte (VT), pagarão R$ 5,63.
Desde segunda-feira (21/02), equipes da JTP Transportes (concessionária do transporte coletivo), estão no Terminal da USF e na Rodoviária Velha para atender aos que quiserem solicitar o COM Card Cidadão. O atendimento na Rodoviária Velha é das 7h às 11h e das 12h às 16h, de segunda a sexta-feira. No Terminal da USF é das 9h às 12h e das 13h às 17h, de segunda a sexta-feira.
Outros locais onde é possível adquirir o cartão gratuito são: Banca do Roberto (Rua Dona Carolina, 235, Lavapés), Faz Farma (Praça Nove de Julho, 109, Lago do Taboão), Ultrafarma Popular (Av. Antônio Pires Pimentel, 269, Centro), Supermercado Mendonça (Av. Dep. Virgílio de Carvalho Pinto, 601, Planejada I), Celular Service Center Solution (Av. Antônio Pires Pimentel, 673, Centro).
