Na noite de quarta-feira (26), o Conselho Municipal de Política Cultural realizou reunião extraordinária para tratar do Edital de Chamamento Público nº 029/2021, para apresentação de estudos necessários à estruturação de projeto de concessão comum do Mercado Municipal “Waldemar de Toledo Funk”, no Centro, e Mercado Municipal da Zona Norte “Amílcar Donato Barletta”, no Jardim da Fraternidade.
Além de representantes do Conselho e da sociedade civil, participaram a Secretária Municipal de Cultura e Turismo, Vanessa Nogueira; o representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento dos Agronegócios, Felipe Del Lama; a assessora de gabinete da Secretaria Municipal de Administração, Stefania Penteado Corradini Rela; e a Profª. Msª. Lílian Godoy.
Houve, durante a reunião on-line, esclarecimento com relação à diferença entre concessão e privatização. Não existe projeto para privatizar nenhum dos mercados municipais de Bragança Paulista. O Edital de Chamamento Público nº 029/2021 trata de “apresentação de estudos, levantamentos, dados técnicos, e demais informações necessárias à estruturação de projeto de concessão comum para revitalização/reforma, modernização e/ou operação, manutenção e gestão dos Mercados Municipais de Bragança Paulista com vistas ao desenvolvimento econômico, social e sustentável destes espaços públicos, priorizando-os como ponto de convivência para a comunidade”.
A privatização seria a venda dos mercados municipais, e não há qualquer projeto nesse sentido na Prefeitura de Bragança Paulista. A concessão comum é a delegação, por meio de um contrato, da prestação de um serviço público a uma empresa privada (concessionária), por prazo determinado e condições específicas.
No momento, o que existe é o Edital de Chamamento Público para realização de estudo, nem mesmo a concessão foi realizada. Uma empresa se interessou em apresentar o projeto e tem até 16 de fevereiro para fazê-lo. Pode ser feito estudo de concessão dos dois mercados municipais ou apenas de um. Após esse estudo entregue, haverá análise sobre o cumprimento das diretrizes do edital.
Os passos seguintes serão a análise do documento pelas Secretarias Municipais responsáveis, análise dos conselhos municipais competentes, verificação se será necessária alguma alteração em legislações do município e, por fim, verificar a viabilidade de concessão. Somente após esses trâmites é que é aberto o processo de licitação na modalidade concorrência e há a escolha do concessionário que ficará responsável pela gestão dos mercados. Pode ser feita ainda concessão separada de cada mercado.
Vale lembrar que após a entrega do estudo não existe sequer obrigação da Prefeitura abrir a licitação para a concessão.
Durante a reunião foi explicado aos participantes que a empresa que está realizando o estudo deve seguir algumas diretrizes, entre elas assegurar a continuidade do funcionamento das atividades econômicas dos atuais permissionários e é proibida qualquer obra, construção ou intervenção que implique mudança da finalidade essencial dos mercados municipais. Também não é permitida a cobrança de entrada ou outras formas de limitação à admissão nos Mercados, com exceção do uso oneroso dos seus equipamentos. Deve ser, portanto, garantida a preservação das atividades típicas dos mercados, além de considerar os aspectos socioculturais e urbanísticos da região do empreendimento e de seu entorno.
As reuniões do Conselho Municipal de Política Cultural acontecem sempre na terceira segunda-feira de cada mês, às 18h, e qualquer cidadão pode acompanhar. Quando agendadas no formato presencial, ocorrem na sede da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo (Centro Cultural Teatro Carlos Gomes). Podem ser feitas também no formato on-line. Em caso de dúvida, o cidadão pode entrar em contato pelo telefone 4034-6570 (Secretaria Municipal de Cultura e Turismo).
