Miguel Lopes protocola indicação propondo ao Executivo realização de Refis

Programa de Recuperação Fiscal auxilia o contribuinte a quitar dívidas na Prefeitura

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O vereador Miguel Lopes propôs, em sua participação na 1ª Sessão Ordinária de 2021, que o Executivo encaminhe aos vereadores projeto de lei complementar instituindo o Refis Municipal (Programa de Recuperação Fiscal do Município). A iniciativa tornaria possível a regularização de contribuintes junto à Administração, além de aumentar a arrecadação dos cofres públicos.

Miguel reiterou que, com a pandemia, muitos moradores têm passado por dificuldades financeiras e o Refis seria uma excelente oportunidade para sanar as dívidas. “O Refis é realmente algo muito importante para quem está desempregado, com pessoa doente em casa. O povo não gosta de dever, quando deve é porque não tem como pagar. Tem que ter esse entendimento por parte da Prefeitura. Faço esse apelo, para que apresente o projeto do Refis”, disse.

Outras indicações protocoladas pelo vereador tratam de temas mais pontuais. Miguel cobrou o término das obras da Estrada Sônia Zenorini, no bairro Chácara Julieta Cristina e das obras no Jardim Lago do Moinho.

“Muitas ruas ficaram boas no Jardim Lago do Moinho, os moradores esperavam há muito tempo por isso, mas o engenheiro fiscal responsável pela obra e o engenheiro da empreiteira cometeram erros inaceitáveis. A água pluvial foi direcionada para quatro casas, boca de lobo errada, parece piada. Na Rua do Ipês não foi visto o ponto baixo, a boca de lobo está acima. Vai colocar bomba pra puxar a água? Lamentável”, apontou.

A construção de acostamento adequado no trecho da Rodovia Capitão Barduíno que liga o Jardim São Miguel à cidade foi outro ponto de cobrança ao Executivo. “É uma situação delicada, não tem acostamento. O pedestre não tem onde caminhar e sabemos que muitos andam por ali”, disse.

Promessas antigas do DER (Departamento de Estradas de Rodagem), como a passagem em desnível no trevo para Tuiuti também foram tema da fala do vereador. “Peço que o deputado Edmir Chedid, que é muito ligado ao governo do Estado, não meça esforços para fazer essa passagem em desnível. É um trecho perigoso. Faz anos que pedimos isso aqui. Tem obras que são necessárias, salvam vidas”, insistiu.

O vereador encerrou sua participação questionando o atendimento da concessionária Energisa e cobrando melhorias e readequações para o transporte público, que atualmente atende a população com menos ônibus e horários.

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