A Prefeitura de Bragança Paulista publicou na última quinta-feira (23/04), o Decreto nº 3.261, que estabelece medidas para redução do impacto social e econômico decorrente das restrições adotadas.
Os prazos para pagamentos e impostos e taxas de serviço de qualquer natureza, da taxa de funcionamento, da taxa de funcionamento em horário especial e da taxa de licença para o exercício do comércio ambulante, eventual ou móvel, no exercício de 2020, foram prorrogados por 60 dias. No Decreto n° 3.158, de 10 de janeiro de 2020, a parcela única ou a primeira parcela teriam vencimento em 21 de agosto, com essa medida, o prazo passou a ser em outubro. O desconto de 3% continua valendo para o contribuinte que efetuar o pagamento integral do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
Os novos boletos poderão ser emitidos a partir da próxima semana, com a data de vencimento alterada. A emissão dos boletos estará disponível no site da Prefeitura (www.braganca.sp.gov.br), ser solicitado pelo e-mail agilizabraganca@gmail.com ou agiliza@braganca.sp.gov.br, ou pelo canal “Cidadao Bragantino”, no aplicativo Telegram.
Foi prorrogada pelo prazo de 90 dias a validade das Certidões Conjuntas Negativas de Débitos (tributos mobiliários e imobiliários) e das Certidões Conjuntas Positivas com Efeitos de Negativa (tributos mobiliários e imobiliários).
Além disso, ficam suspensos pelo prazo de 90 dias: o envio de débitos inscritos em Dívida Ativa, até o valor de dez mil reais; a inscrição em Dívida Ativa de débitos perante o Município de Bragança Paulista; a instalação de novos procedimentos de cobrança e responsabilização de contribuintes, exceto em caso de indícios de operações fraudulentas e crimes fiscais; e o ajuizamento de ações de origens tributárias, os procedimentos de rescisão de parcelamento por inadimplência, bem como os prazos para apresentação de impugnações e de recursos tributários.
Para mais informações, o munícipe pode entrar em contato via Call Center, nos números (11) 4034-7102 (também recebe mensagens via whatsapp) e 4034-7078.
