Após mais de três horas de debate, os vereadores da Câmara Municipal de Bragança Paulista aprovaram, por unanimidade, o projeto de lei complementar 8/19, que autoriza o Executivo contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal até o valor de R$30 milhões. A verba é destinada a obras necessárias para limpeza de rios, desassoreamento de lagos e outras medidas que visam o fim das enchentes no município. O projeto foi votado em regime de urgência, durante a 8ª sessão ordinária, realizada nesta terça-feira (26/3).
Em relação ao mérito não houve discordância. Todos os vereadores são favoráveis ao fim das enchentes e da necessidade de uma ação efetiva por parte do Executivo para que isso ocorra. Dentre os debates, a preocupação maior foi em torno da dívida assumida pelo município a longo prazo, visto que o empréstimo será pago em até 20 anos (240 meses). Outro ponto levantado por alguns vereadores foi a falta de informações concretas sobre as obras a serem realizadas.
Claudio Moreno iniciou as manifestações, o vereador se disse surpreso com a vinda do projeto em regime de urgência, cobrou diálogo entre Prefeitura e Legislativo e afirmou por diversas vezes que a obra deveria ser realizada a “fundo perdido”, ou seja, através de emendas parlamentares ou recursos que não exijam contrapartida do município. “Chegou a hora do Executivo enxergar essa Casa como poder independente. É preciso nos respeitar. Eu, Claudio Moreno, do Democratas, afirmo se vierem para cá projetos como esse, dessa importância, em urgência, voto contra a urgência. No caso de projetos grandes, quero ser ouvido e ouvir especialistas, exercer meu mandato de forma independente. Apoiando o governo, mas de forma independente”, disse.
Quique Brown foi contrário à proposta, alegando que o projeto era uma “carta banca” ao Executivo, já que não havia detalhamento das obras a serem realizadas. Marcus Valle e Basilio Zecchini Filho comentaram a falta de informações neste sentido e que isso auxiliaria na votação.
Moufid Doher, Sidiney Guedes, a presidente Beth Chedid, Natanael Ananias, Mario B. Silva, Fabiana Alessandri, Ditinho Bueno do Asilo, João Carlos Carvalho e Marco Antonio Marcolino fizeram contrapontos, manifestando-se favoráveis ao projeto e defendendo a importância do município realizar esta ação concreta para resolver a questão das enchentes.
O líder do governo, vereador Paulo Mário Arruda de Vasconcellos, fez a defesa ampla do projeto. Ele foi um dos articuladores junto à Caixa Econômica Federal, para conseguir que o projeto tivesse andamento. Paulo afirmou que o empréstimo é necessário para obra ser realizada e que os juros pagos são os melhores que seriam encontrados na praça. “Além disso, o Ministério das Cidades [pasta atualmente integrada ao Desenvolvimento Regional] só faz esse projeto através da Caixa Econômica Federal. Esse projeto nos permite três anos de carência e 20 anos para o pagamento total. Falar de cheque em branco não cabe aqui. É algo que tem vínculo de garantia, valor pré-estabelecido, prazo de amortização e carência, data final”, afirmou ao exibir o quadro com a meta de pagamento da dívida ao longo dos 20 anos.
Paulo informou que a proposta é realizar as obras em um período de três anos e que isso seria impossível com recursos próprios do Executivo. “Isso é o que se pensou nesse tempo todo que as enchentes continuaram ocorrendo. A Prefeitura não consegue esse recurso por vias próprias. Ter coragem para fazer um empréstimo desses é a melhor coisa que pode acontecer para cidade”, reforçou. Após todas as discussões o projeto foi colocado em votação.
Duas emendas foram apresentadas e, graças uma delas, o projeto que tramitava como projeto de lei 19/19 passou a ser denominado projeto de lei complementar 8/19. O resultado da votação foi a aprovação por unanimidade, em turno único.
A sessão teve sequência com a votação de outras nove matérias. Em 2º turno, os vereadores aprovaram, por unanimidade, outros dois projetos de lei complementar, também do Executivo. No PLC 1/19, fica revogada a lei que autorizou a doação de terreno à indústria LNR – Indústria Mecânica, Exportação e Importação Ltda. – EPP. Já o PLC 5/19 altera a legislação vigente que institui normas para concessão de Alvará de Funcionamento e de Certificado de Inscrição Municipal no âmbito do município de Bragança Paulista, e dá outras providências.
Para votação em turno único, foram apreciados dois projetos de lei e cinco moções, todos aprovados por unanimidade. A moção 81/18, do vereador João Carlos Carvalho, requer estudos visando à construção de pista de Pump Track em Bragança. Sidiney Guedes propôs, pela moção 93/18, estudos visando à realização de gestões junto à Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus, para viabilizar o atendimento de média complexidade no HUSF (Hospital Universitário São Francisco).
Na moção 95/18, Fabiana Alessandri requer estudos visando à implantação do Cartão Acessibilidade para a pessoa com deficiência. “Este é um exemplo de política pública que conheci na cidade de Campinas. O objetivo do cartão é tornar mais simples o acesso da pessoa com deficiência nos estabelecimentos de serviço público, dando atendimento prioritário para essa pessoa”, comentou. Dr. Claudio solicitou, pela moção 98/18, estudos visando, dentro das possibilidades econômico-financeiras do município, a correção dos valores creditados no vale-alimentação dos servidores da Prefeitura Municipal alusivos às festividades da Páscoa, do Dia do Funcionário Público Municipal e do Natal.
Os projetos 17 e 18/19 tratam de denominações de bens públicos. De autoria do vereador Tião do Fórum, o PL 17/19 passa a denominarEstrada José de Godoy Sobrinho a estrada municipal de acesso ao bairro Sete Barras, com início na Rua Benevenuto Moretto, próximo ao Km 04. Pelo PL 18/19, de autoria da Fabiana Alessandri, fica denominada Rua Luiz Antonio Ramos de Oliveira a via pública conhecida como Rua Principal, no Recanto Maranata. “Todos conhecem o pastor Luiz Antonio e o trabalho grandioso que ele faz com os moradores de rua. Fico muito feliz em poder realizar esta pequena homenagem, junto a todo colegiado, ao pastor ainda em vida. Expresso nesse projeto toda nossa gratidão pelo trabalho que ele desenvolve em amor ao próximo, além de todo cuidado com administração da Igreja Maranata. Esta é uma homenagem justa, reconhecendo o trabalho dele junto a todos que precisam de apoio, carinho e solidariedade”, disse a autora. A iniciativa foi elogiada por muitos colegas.
Encerrando a Ordem do Dia, em nome de todos os vereadores do Legislativo, foi votada a moção 14/19, que requer ao Governo do Estado estudos visando à implantação de AME (Ambulatório Médico de Especialidades) Cirúrgico em Bragança Paulista.
Tribuna Livre
Dom Sérgio Aparecido Colombo se manifestou apresentando aos vereadores o tema da Campanha da Fraternidade de 2019: “Fraternidade e Políticas Públicas”. Após explicar o sentido da Campanha da Fraternidade como uma ação da Igreja para sociedade, dom Sérgio detalhou “é importante fazer uma distinção entre política, políticos e políticas publicas. A Campanha da Fraternidade não trata de política, políticos ou partidos políticos. A Campanha trata de políticas públicas. Os senhores aqui sabem, melhor do que eu, a importância da política pública para o regime democrático, para construção da cidadania, civismo, bem comum. A Igreja, mais uma vez, vai dizer que políticas públicas são programas desenvolvidos pelo Estado para garantir e por em prática direitos previstos na Constituição Federal”.
Os vereadores Rita Leme e José Gabriel Cintra Gonçalves foram os apresentantes. Rita comentou “tenho mencionado o tema da Campanha da Fraternidade algumas vezes em Plenário e vemos que a Igreja sempre busca trazer importantes temas sociais para reflexão, como é o caso deste ano com as políticas públicas, incentivando a todos os cristãos, católicos ou não, a participarem da política não partidária, mas da solidariedade, buscando o bem comum do povo”. José Gabriel finalizou “agradeço a presença de dom Sérgio nesta Casa, ela só vem a nos enriquecer. Quero destacar um trecho do texto base da Campanha, que fala ‘há necessidade de romper o conceito comum de que a política é coisa suja, e de nos conscientizarmos de que ela é essencial para transformação da sociedade’”, afirmou. O vereador encerrou sua manifestação com fala do Papa Francisco, que reforça a importância do cristão em se envolver na vida política para lutar pela caridade e bem comum.
Comissão de Ética
Durante a 8ª sessão, também seria votada em Plenário a denúncia feita pelo vereador Claudio Moreno à Comissão de Ética, por suposta quebra de decoro parlamentar por parte do vereador Moufid Doher. Antes da votação, ambos se manifestaram e entraram em acordo para que o caso não fosse adiante. Claudio fez a retirada da denúncia.
A Câmara Municipal de Bragança Paulista realiza a 9ª Sessão Ordinária do ano na próxima terça-feira (2/4), às 16h, no Plenário da Casa. A sessão pode ser acompanhada pela internet, no site www.camarabp.sp.gov.br, Youtube (www.youtube.com/camarabraganca) e Facebook (www.facebook.com/camarabragancapaulista/) e pela TV Alesp (operadora NET).
