Na última edição da Imprensa Oficial do Município, na sexta-feira (23/11), a Prefeitura de Bragança Paulista divulgou no Decreto nº 2.823/2018 a atualização monetária dos tributos municipais e débitos para com a Fazenda Pública Municipal, de qualquer natureza, inclusive fiscal, para o exercício de 2019.
A partir de 1º de janeiro de 2019 a base de cálculo dos tributos municipais e os débitos para com a fazenda municipal ficam atualizados em 4,56%, pela variação percentual acumulada no período de 1º de novembro de 2017 a 31 de outubro de 2018 do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
O percentual de atualização anual serve como base para o ajuste da Unidade de Valor Municipal – UVAM – previsto para o exercício de 2019. Sendo assim, o valor da UVAM, estabelecida pela Lei Complementar Municipal nº 354/2002, atualizado para o exercício de 2019 em 4,56%, fica fixado em R$ 3,4046.
