Baile do Assunção: Casa de show pode receber processo por uso indevido de imagem de Fábio Assunção

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Um evento que foi realizado no dia 9 de fevereiro em uma Casa de show em Bragança Paulista e divulgado como “Baile do Assunção” está dando o que falar.

Segundo exposto pelo programa “A Tarde é Sua” da Rede TV, a Casa de show usou a imagem do ator, sem autorização, em campanhas publicitárias para promover o evento.

A apresentadora do A Tarde é Sua, Sonia Abrão, criticou: “Um horror isso. Quer dizer, houve lucro em cima da imagem de uma pessoa que está numa situação bastante constrangedora”.

A assessoria do ator recebeu o conteúdo no dia 15 e após estudar como agir a Casa de show deletou todo o conteúdo das redes sociais. Como o ator só teve conhecimento sobre a divulgação depois do evento, seu escritório jurídico trabalha para um possível processo devido a empresa já ter usado sua imagem para promover o show.

O Jornal + Bragança entrou em contato com a assessoria do ator, mas até o fechamento da matéria não recebemos resposta.

Direito à imagem e suas consequências pelo uso indevido

O direito à imagem consiste em direito personalíssimo, e assegura a qualquer pessoa a oposição da divulgação da sua imagem em circunstâncias relacionadas à sua vida privada e a intimidade.

Este direito, consagrado pela Carta da Republica de 1988, em seu artigo 5º incisos V e X, é de uso restrito, somente sendo possível sua utilização por terceiro quando é expressamente autorizado pelo titular ou quando necessário da justiça ou à manutenção a ordem pública.

Obrigação de reparação pelo uso indevido da imagem

A obrigação de reparação decorre do próprio uso indevido do direito personalíssimo, não sendo devido exigir-se a prova da existência de prejuízo ou dano. O DANO É A PRÓPRIA UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA IMAGEM.

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