A Comissão Permanente de Justiça, Redação, Defesa do Meio Ambiente e do Consumidor realizou a 37ª Sessão Semanal do ano na terça-feira (16/10) com a emissão de parecer para quatro matérias. Relator do PL 38/18, que proíbe a utilização de fogos de artifícios e artefatos pirotécnicos que causem poluição sonora, o vereador Marco Antônio Marcolino encaminhou para normal tramitação.
“Trata-se de um projeto de lei que visa coibir abusos na emissão de ruídos, e a Comissão de Justiça já recebeu representantes do comércio de fogos, OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), ONG Faros D’Ajuda, que manifestaram opinião quanto ao aspecto legal, quanto meritório. Faremos uma audiência pública para ampliar o debate sobre o assunto, mas encaminho para normal tramitação para que a matéria seja discutida nas outras comissões permanentes da Casa”, destacou Marcolino.
A Comissão de Justiça acompanhou o parecer do vereador Ditinho Bueno do Asilo, que encaminhou para a rejeição o PL 46/18, do vereador João Carlos Carvalho. A matéria propõe a regulamentação do transporte por meio de aplicativo no viário urbano no município de Bragança Paulista. “Consultei o Departamento Jurídico da Casa, que apontou vícios de inconstitucionalidade e ilegalidade no projeto, cuja competência para regulamentar é do Executivo, portanto encaminho para a rejeição”, justificou o relator.
Os vereadores encerraram a ordem do dia com parecer favorável para a aprovação de duas moções da área da educação. A moção 64/18, de autoria da vereadora Rita Leme, sugere ao Executivo estudos para o aumento da oferta de ensino integral na rede municipal, e a moção 66/18, do vereador João Carlos Carvalho, que propõe análise para a criação de escolas de educação infantil na zona rural.
Composta por Marco Antonio Marcolino (presidente), Claudio Moreno (vice), Basilio Zecchini Filho, Ditinho Bueno do Asilo e Marcus Valle, a Comissão de Justiça volta a se reunir, na terça-feira (23/10), às 14h30, no auditório da Câmara. A sessão pode ser acompanhada presencialmente ou pela internet.
Departamento de Comunicação Institucional da Câmara Municipal de Bragança Paulista
